O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (12) as comissões mistas responsáveis por analisar seis medidas provisórias com votação travada no Legislativo. Essa articulação ocorre na primeira semana de esforço concentrado do Congresso promovida antes do pleito de outubro.
A tramitação célere dessas pautas atende aos interesses do Poder Executivo, que busca acelerar votações estratégicas em um calendário apertado pelas eleições de outubro.
Isenção para compras internacionais de até US$ 50
Entre as matérias de destaque está a medida provisória referente à isenção do imposto de importação sobre compras internacionais até US$ 50, apelidada de “taxa das blusinhas”.
O texto tem validade até 8 de setembro. Caso os congressistas não concluam a votação a tempo, a cobrança tributária voltará a incidir sobre essas encomendas no país.
Etapas de tramitação da MP do imposto
A comissão mista dedicada a essa matéria tem status de urgência para a gestão federal. Editada em 12 de maio deste ano, a medida teve a vigência prorrogada recentemente pelo senador Davi Alcolumbre.
Após a apreciação pelo colegiado misto, a proposta precisará obter aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Outras medidas provisórias em pauta
Além da regulação do comércio eletrônico internacional, o Congresso destrava a análise de outras cinco medidas provisórias nesta quarta-feira.
Essas pautas contemplam demandas sociais, econômicas e administrativas essenciais para a gestão governamental.
Filas do INSS e adicional de fronteira
Uma das iniciativas visa reduzir o tempo de espera e zerar as filas do INSS. Outra medida expande o grupo de carreiras públicas beneficiadas com o adicional de atividade em regiões de fronteira.
Regulamentações e auxílio contra desastres naturais
A lista de prioridades governamentais também abrange novidades nas normas operacionais para entregadores e serviços de mototáxi no território nacional.
Outra proposta estabelece a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
Por fim, há uma medida voltada ao envio de crédito financeiro suplementar para municípios e estados afetados por desastres naturais, que aguarda deliberação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Projetos de lei previstos para votação
Paralelamente às medidas provisórias, a agenda legislativa prevê a análise de projetos de lei expressivos ao longo do período de esforço concentrado.
Combustíveis e incentivo tributário (PLP 114/26)
O governo projeta a inclusão em pauta do PLP 114/26 já nos primeiros dias de trabalhos legislativos intensivos.
Apresentado como resposta aos impactos econômicos da guerra no Oriente Médio, o projeto estabelece a desoneração ou zeragem de tributos federais sobre combustíveis para desacelerar o encarecimento do petróleo.
Expansão de limites para o MEI (PLP 186/26)
Outro texto de autoria do Poder Executivo em debate é o PLP 186/26. Ele propõe a ampliação gradual do faturamento anual permitido para o microempreendedor individual (MEI).
A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de até dois empregados formais por cadastro.
Propostas polêmicas fora do esforço concentrado
Representantes das bancadas na Câmara indicam que pautas divisivas ficarão de fora dos debates pré-eleitorais.
O projeto que criminaliza a misoginia, embora tramite sob regime de urgência especial, continuará fora do plenário por falta de consenso prévio entre as lideranças parlamentares.