A prorrogação da CNH determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) altera temporariamente o prazo para motoristas que teriam o documento vencido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A medida também se aplica à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Com a decisão, os documentos enquadrados nessa situação permanecem válidos até 9 de dezembro de 2026. Não será necessário emitir uma nova carteira ou realizar algum procedimento específico para registrar a extensão do prazo.
A determinação também orienta os órgãos de trânsito a reconhecerem esses documentos durante fiscalizações, mesmo quando a data impressa na CNH indicar que ela já venceu.
A regra, porém, não contempla condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Quando será necessário renovar a CNH
A extensão tem validade até 9 de dezembro de 2026. A partir de 10 de dezembro, começa a contar o período para que os motoristas beneficiados façam a renovação da habilitação.
Nesse caso, os condutores terão 30 dias para renovar a CNH após o fim do período de prorrogação.
A medida foi criada como uma solução temporária enquanto os órgãos responsáveis realizam as adaptações necessárias para colocar em prática as novas regras de renovação da carteira.
Por que o prazo da CNH foi prorrogado
A decisão está relacionada às mudanças introduzidas na legislação de trânsito durante 2026.
Entre as alterações está a previsão de renovação automática da CNH para determinados condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham recebido multas durante um período de um ano.
Segundo o Ministério dos Transportes, a necessidade de prorrogação surgiu após a conversão da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na Lei nº 15.428, de 2026.
“A prorrogação da validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e das autorizações para conduzir ciclomotor (ACCs) foi necessária em razão da conversão da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na Lei nº 15.428, de 2026. O texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH”, afirma o Ministério dos Transportes em nota encaminhada a QUATRO RODAS.
Integração entre Senatran e Detrans
Uma das etapas necessárias para a implementação das novas regras envolve a integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
A integração deve permitir que os órgãos identifiquem corretamente a situação de cada motorista e processem as informações relacionadas aos exames exigidos para a habilitação.
Também será necessário registrar os resultados dos exames psicológico e de aptidão física e mental no prontuário de cada condutor.
“A medida é transitória e busca assegurar que o período necessário para a conclusão dessas adaptações não prejudique os condutores nem o exercício dos direitos previstos na nova legislação.”
Dessa forma, a extensão do prazo funciona como uma medida temporária para evitar que os motoristas sejam prejudicados durante a adaptação dos sistemas às novas regras.
Deliberação também prevê atualização de profissionais
A Deliberação nº 279, publicada pelo Contran em 9 de setembro de 2026, não trata apenas da prorrogação da validade das CNHs e ACCs.
O texto também determina uma atualização cadastral dos médicos e psicólogos que atuam como peritos examinadores, além das entidades vinculadas a esses profissionais.
Prazo para atualização dos dados
Os órgãos e entidades de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão atualizar essas informações em até 30 dias após a publicação da medida.
Os dados devem ser registrados diretamente no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), sistema que reúne informações relacionadas ao histórico da habilitação dos motoristas.
A atualização deve refletir a situação cadastral vigente dos profissionais e das entidades autorizadas a realizar os exames.
“A atualização de que trata o caput deverá refletir a situação cadastral vigente dos profissionais e das entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas, de modo a assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores para a realização dos respectivos procedimentos”, diz o texto.
O que muda para o motorista
Para quem possui uma CNH ou ACC com vencimento dentro do período estabelecido pelo Contran, a principal mudança é a extensão temporária da validade.
Não é necessário solicitar uma nova carteira exclusivamente por causa da prorrogação.
Também não há exigência de procedimento adicional para registrar a extensão no documento. Durante o período determinado, os órgãos de fiscalização deverão considerar a habilitação válida conforme as regras estabelecidas pelo Contran.
A partir de 10 de dezembro de 2026, porém, começa o prazo de 30 dias destinado à renovação dos documentos contemplados pela medida.
Resumo dos prazos
- 5 de junho a 8 de dezembro de 2026: período de vencimento contemplado pela medida.
- 9 de dezembro de 2026: último dia da validade prorrogada.
- A partir de 10 de dezembro: começa o período para renovação.
- 30 dias: prazo concedido aos condutores beneficiados para renovar a CNH.
A medida, portanto, busca criar um período de transição enquanto os sistemas de trânsito são adaptados às mudanças previstas na legislação de renovação da habilitação.