A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa no TikTok no valor de R$ 153,7 milhões. A penalidade contra a ByteDance ocorreu devido a irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil.
De acordo com o órgão fiscalizador, a rede social descumpriu pontos cruciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da sanção financeira, o governo brasileiro exigiu a criação de um plano detalhado de adequação para proteger os menores de idade.
Entenda as infrações apontadas pela ANPD
A investigação do órgão identificou violações graves tanto na navegação de usuários sem conta quanto no processo de cadastro da plataforma.
Irregularidades no acesso sem cadastro
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Coleta e tratamento de dados de menores sem uma base legal válida na experiência sem login.
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Falta de mecanismos eficientes para impedir a navegação desse público restrito.
Irregularidades no acesso com cadastro
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Cadastro de crianças e adolescentes realizado sem respaldo legal.
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Ausência de verificações eficazes para barrar a criação de contas por menores não autorizados.
Falhas gerais de conformidade
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Incapacidade de comprovar a eficiência das medidas de segurança adotadas para proteger os dados.
A agência concluiu que a rede social não apresentou garantias suficientes para evitar a coleta e o uso indevido dessas informações.
“De acordo com a área técnica, faltavam evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais para assegurar a conformidade das operações com a LGPD. A sanção aplicada corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado”, diz a ANPD.
Próximos passos e direito de defesa
A ByteDance foi notificada da sanção e tem um prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão junto ao Conselho Diretor do órgão.
Em paralelo, a empresa informou ao governo que vai cumprir as exigências do plano de conformidade para reforçar a segurança do aplicativo.
Mudanças obrigatórias na rede social
Entre as medidas que o aplicativo terá que adotar para se adequar às exigências do governo, destacam-se:
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Aplicação automática das opções mais rígidas de privacidade para contas de menores de 16 anos.
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Alteração de configurações de privacidade de jovens apenas com autorização expressa dos pais.
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Ampliação dos recursos de controle e supervisão parental.
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Implementação de filtros mais rigorosos para conteúdos sensíveis.
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Suspensão de anúncios e limitação de coleta de dados na versão sem cadastro.